Questões de Legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Legislação Estadual)

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e trabalhadores, visando, especialmente, aos seguintes objetivos, EXCETO:

Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas.

Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos.

Instituir o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

Garantir a participação obrigatória do consumidor em todos os órgãos administrativos de planejamento econômico.

Prestar atendimento e orientação ao consumidor, através de órgão especializado.

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado desenvolverá políticas e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, obedecendo aos seguintes preceitos, EXCETO:

Criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e aos jovens dependentes de entorpecentes e drogas afins.

Atenção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade, explorados sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência.

Criação de programas exclusivamente voltados para crianças sem deficiência física ou mental.

Execução de programas que priorizem o atendimento no ambiente familiar e comunitário.

Atenção à juventude, na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.

Com base no Estatuto do CI/CENTRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O CI/CENTRO é ______________, possuindo Câmaras ___________ diretamente subordinadas ao Conselho de Administração que desenvolverão políticas __________ específicas de interesse comum aos entes consorciados.

multifuncional | Setoriais | públicas

unifuncional | Individuais | privadas

multifuncional | Individuais | privadas

unifuncional | Setoriais | públicas

multifuncional | Individuais | públicas

Em conformidade com o Estatuto do CI/CENTRO, sobre o conselho de administração, analisar a sentença.

O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente do CI/CENTRO e sete membros e suas deliberações serão executadas pela Diretoria Executiva (1ª parte). O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, sendo possível somente uma recondução por igual período (2ª parte). Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, mediante eleição por maioria simples (3ª parte).

A sentença está:

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em sua 3ª parte.

Totalmente incorreta.

A respeito da Resolução CI/CENTRO nº 43/2013 – Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos empregados públicos do CI/Centro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As classes, que representam os estágios atingidos na carreira, são designadas pelos números I, II, III, IV, V e VI, sendo esta última a final de carreira.

( ) A cada mudança de classe, o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de 15%.

( ) Por anuênio de efetivo serviço, será concedido automaticamente um acréscimo de 1%, calculado sobre o vencimento básico.