Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia (Legislação do Ministério Público)

Em relação à carreira do membro do Ministério Público do Estado de Rondônia, está CORRETO afirmar que

terá direito a ajuda de custo nas remoções voluntárias e compulsórias.

é permitida a remoção por permuta, limitado novo pedido ao decurso do prazo de 5 anos.

o membro do Ministério Público afastado para exercício de mandato eletivo pode concorrer à vaga de promoção por merecimento.

não podem requerer permuta os membros do Ministério que figurem, ou tenham figurado na última lista de promoção por merecimento, e nem nos três primeiros lugares do quadro de antiguidade.

estar respondendo a mera sindicância não impede o membro do Ministério Público de concorrer à vaga de remoção por merecimento.

Considere as seguintes assertivas sobre a atuação do Ministério Público de Rondônia.

I - O Sub-Procurador-Geral de Justiça é órgão de execução do Ministério Público.

II - O Centro de Apoio Orçamentário é órgão de Administração do Ministério Público.

III - O Conselho Superior do Ministério Público é composto de 07 membros, todos Procuradores de Justiça, sendo que o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral são membros natos.

IV - É obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões do Colégio de Procuradores.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

Com base na Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.

O acesso aos cargos do MPE/RO deve ser feito por concurso de ingresso e mediante remoção, promoção ou reingresso, observada a seguinte hierarquia: promotor de justiça substituto, promotor de justiça de entrância intermediária e procurador de justiça.

O membro do MPE/RO afastado do exercício de suas funções poderá concorrer à remoção e à promoção por merecimento.

O procurador-geral de justiça será nomeado pelo governador do estado, após aprovação pela maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa, entre os procuradores de justiça indicados em lista tríplice, para chefiar a instituição pelo período de dois anos, permitida a recondução por um biênio. Caso o governador não efetive a nomeação nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será submetido à assembleia legislativa o nome mais votado, integrante da lista tríplice, e, se aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares, o procurador será investido no cargo.

Os membros do Conselho Superior do MP serão eleitos na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, em dias alternados, de modo que, primeiramente, o colégio de procuradores preencha um quinto das vagas existentes com os procuradores de justiça que ainda não tenham feito parte do conselho e, posteriormente, todos os membros do MPE/RO escolham, pelo voto plurinominal e obrigatório, aqueles que deverão preencher as vagas remanescentes, observada a ordem decrescente de antiguidade.

É vedado o exercício das funções do MPE/RO a pessoas a ele estranhas, sob pena de inexistência do ato praticado.

A respeito da Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.

Compete ao colégio de procuradores de justiça julgar recursos contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

Observados os critérios fixados pelo procurador-geral, as representações ou petições formuladas ao MPE/RO serão distribuídas aos membros da instituição que tenham atribuição para a respectiva apreciação.

Incumbe ao MPE/RO propor a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da CF.

O corregedor-geral do MPE/RO é escolhido livremente, pelo procurador-geral de justiça, entre os procuradores de justiça com mais de dois anos de exercício no cargo.

A destituição do procurador-geral poderá ocorrer, em casos de abuso de poder ou grave omissão no cumprimento dos deveres de seu cargo, por determinação do chefe do Poder Executivo, após o devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Quanto à organização e à distribuição das atribuições do MPE/RO, assinale a opção correta de acordo com a LC n.º 93/1993 do estado de Rondônia.

Os estagiários do MPE/RO devem ser designados pelo promotor de justiça junto ao qual devam servir, após livre escolha do membro do MP, entre aqueles inscritos em lista própria.

Os centros de apoio operacional do MPE/RO são dirigidos por membro do MP designado pelo procurador-geral de justiça e têm como atribuições, entre outras, estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, prestar auxílio aos órgãos do MP na preparação de medidas processuais e realizar a articulação entre órgãos do MP e entidades públicas e privadas.

Cabe ao MPE/RO exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e na Constituição do estado de Rondônia, sempre que for necessário garantir que eles sejam respeitados pelo poder público federal, estadual ou municipal.

Quando o procurador-geral de justiça exerce a chefia do MP e o representa judicial ou extrajudicialmente, realiza uma atribuição processual.

A elevação de uma comarca importa na alteração funcional do titular da promotoria de justiça correspondente.