Questões de Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas (Legislação do Ministério Público)

Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de

dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.

dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.

dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.

cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

No caso de vacância do cargo de procurador-geral de justiça do estado do Amazonas, assumirá, por até 60 dias, para convocar os demais membros da carreira para a nova eleição,

o vice-presidente do Conselho Superior.

o candidato mais votado para o cargo de procurador-geral de justiça que não tiver sido escolhido pelo governador.

o subprocurador-geral de justiça para assuntos jurídicos e institucionais.

o subprocurador-geral para assuntos administrativos.

o membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

Conforme a Lei Orgânica do MPE/AM, a permuta é permitida para o membro que

tiver conseguido, antes de um ano de realização do pedido, remoção requerida voluntariamente.

estiver em dias de ser exonerado em decorrência de procedimento disciplinar.

estiver na iminência de ser promovido por antiguidade.

tiver completado 69 anos de idade.

contar tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária.

O prazo para a posse dos promotores de justiça substitutos do estado do Amazonas, após a publicação do ato de nomeação, é de

15 dias.

30 dias.

60 dias.

30 dias, prorrogável por mais 30 dias.

45 dias, improrrogáveis.

Quais das assertivas acima estão corretas?

Apenas a I, II e III.

Apenas a II e III.

Apenas a I, III e IV.

Apenas a I, II e IV.

I, II, III e IV.