Questão 87 - Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de

dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.

dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.

dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.

cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.