Questões de Legislação do Município de Acaraú (Ceará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Acaraú (Ceará) | Lei Municipal nº 1.517 de 2014 - Dispõe Sobre os Símbolos Oficiais de Acaraú |

Prefeitura Municipal de Acaraú - Procurador - CETREDE (2019)

A Lei Municipal 1.517/2014, de 05 de fevereiro de 2014 dispõe sobre os símbolos oficiais de Acaraú. De acordo com a Lei NÃO é correto afirmar que

A o brasão do Município de Acaraú é composto por um escudo escolonado.
B não é obrigatório o uso do brasão nas escolas públicas municipais.
C a Bandeira pode ser usada em todas as manifestações do sentimento acarauense, sendo conduzida em formaturas, desfiles ou mesmo individualmente.
D hasteia-se a bandeira do Município de Acaraú, obrigatoriamenmte, nos dias de festa, ou de luto municipal, em todas as repartições públicas e escolas municipais.
E em nenhuma hipótese é permitida em solenidade de caráter oficial a alteração nos símbolos do município de Acaraú ou na sua apresentação.

Legislação Municipal Legislação do Município de Acaraú (Ceará) | Código Tributário do Município de Acaraú |

Prefeitura Municipal de Acaraú - Procurador - CETREDE (2019)

De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.

II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento).

III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.

IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficara restabelecido o direito do município a cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A I – III.
B I – IV.
C I – III – IV.
D II – III – IV.
E I – II - III – IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Acaraú (Ceará) | Lei Orgânica do Município de Acaraú |

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É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

A cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.
B impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
C autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.
D registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Acaraú (Ceará) | Lei Orgânica do Município de Acaraú |

Prefeitura Municipal de Acaraú - Procurador - CETREDE (2019)

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

A o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.
B todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.
C todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.
D todo o mês de julho, o intervalo entre Natal e Ano Novo e todo o mês de janeiro de cada ano.
E o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

Legislação Municipal Legislação do Município de Acaraú (Ceará) | Lei Orgânica do Município de Acaraú |

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A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:

I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.

II. do investimento das empresas de que participe o Município.

III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A I – II – III.
B II – III.
C I – II.
D III.
E II.