Questões de Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) (Legislação Municipal)

Quanto as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta.

São cinco e compostas por quatro vereadores.

Justiça e Redação é uma das Comissões.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter constitucional.

Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela mesa diretora da Câmara.

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá recurso ao presidente da Câmara.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

for acometido de moléstia incapacitante.

exercer cargo público na Administração estadual.

fixar residência fora do município.

desempenhar missões em que não há interesse do Município.

deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.