Questão 59 - Câmara Municipal de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

A

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

B

fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.

C

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.

D

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

E

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.