Questões de Legislação do Município de Arujá (São Paulo) (Legislação Municipal)

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.

A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.

Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.

A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.

Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

intimação por hora certa.

publicação no órgão oficial do Município ou do Estado.

publicação na rede mundial de computadores.

verbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.

publicação no Diário Oficial da Justiça.

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.

são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.

extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.

tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.

suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Caso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.

A proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.

A emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.

A matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.

Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.

Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.

Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.