Questão 52 - Prefeitura Municipal de Arujá - Advogado - VUNESP (2019) Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá: A a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade. B são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias. C extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária. D tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem. E suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.
