Questões de Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

será obrigado a optar pelo subsídio do mandato eletivo.

poderá optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

perceberá cumulativamente sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

perceberá cumulativamente metade de sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.

O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.

A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

propriedade predial e territorial urbana.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.