Questão 23 - Prefeitura Municipal de Barbacena - Advogado - FCM (2016) No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre A propriedade predial e territorial urbana. B operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. C serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal. D transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.
