Questões de Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) (Legislação Municipal)
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.
O referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.
A aquisição de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial implicará responsabilidade do sucessor adquirente.
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.
Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser utilizado para o pagamento de créditos quirografários.
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.
Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.
Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, julgue o item subsequente.
Para fins de comprovação da qualidade de dependentes econômicos, é necessário que pais de servidor falecido comprovada e justificadamente tenham idade superior a sessenta e cinco anos e recebam uma renda inferior a um salário-mínimo, ou tenham a condição de inválidos.