Questão 130 - Prefeitura Municipal de Boa Vista - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.

Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.