Questões de Legislação do Município de Borda da Mata (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Borda da Mata, a nomeação far-se-á:

I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II. Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.
III. Em função gratificada, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos e temporários.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Municipal nº 1.116/2010, a reversão é:

É a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

É a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando declarados, mediante inspeção médica, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

É a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente.

Conforme Lei Orgânica de Borda da Mata, é competência do Município, comum á União e ao Estado:

Difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia.

Proteger o meio ambiente.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Realizar programas de alfabetização, com o fim de erradicar do Município o analfabetismo.

Iluminação pública.