Questões de Legislação do Município de Brusque (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para fixação do número de Vereadores será fornecido mediante certidão pelo __________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:

13 (treze); Tribunal Regional Eleitoral.

15 (quinze); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

21 (vinte e um); Secretaria de Estado da Administração.

17 (dezessete); Cartório de Registro Civil.

19 (dezenove); Departamento Municipal de Estatística e Demografia.

Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros, será considerado como de exercício o afastamento em virtude de:

Doação de sangue, por duas vezes ao ano.

Realização de trabalho voluntário em entidades assistenciais, até 5 dias por ano.

Exercício de cargo de direção em empresa privada vinculada ao município, por até 2 anos.

Viagem para acompanhar cônjuge servidor público transferido, por até 30 dias.

Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É correto o que se afirma em:

Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:

O trabalho noturno terá um acréscimo de cinquenta por cento sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. Considera-se noturno, o trabalho executado entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Em se tratando de serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

O trabalho noturno terá um acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. Considera-se noturno, o trabalho executado entre 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte. Em se tratando de serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

O trabalho noturno terá um acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. Considera-se noturno, o trabalho executado entre 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte. Em se tratando de serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

O trabalho noturno terá um acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. Considera-se noturno, o trabalho executado entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Em se tratando de serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

O trabalho noturno terá um acréscimo de cinquenta por cento sobre o vencimento da hora normal do trabalho diurno. Considera-se noturno, o trabalho executado entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Em se tratando de serviço extraordinário, será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.