Questão 16 - Câmara de Brusque-2 - Procurador - FURB (2024)
A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
