Questões de Legislação do Município de Cabeceira Grande (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Acerca da Lei n° 317 de 2010 do Município de Cabeceira Grande/MG, que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal, é correto afirmar, EXCETO:

Rede Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos.

A prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerá de parecer favorável do Conselho Escolar, e, em sua falta, da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

Carreira do Magistério Público Municipal é integrada apenas pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em classes e padrões.

A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao vencimento relativo ao padrão e à classe de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

O Município de Cabeceira Grande organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.

Acerca do processo de planejamento, marque a alternativa ERRADA:

Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população na preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

Os planos integrantes do processo de planejamento poderão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.

A Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.

Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local.

ÓRGÃO

(1) Município

(2) Câmara Municipal

(3) Mesa da câmara

COMPETÊNCIA

( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.

( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.

( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.

( ) Tomar e julgar as contas do prefeito.

( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento administrativo.

( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do projeto de resolução.

A sequência CORRETA dessa associação é:

3, 1, 2, 3, 1, 2.

3, 1, 2, 2, 1, 3.

3, 1, 3, 2, 1, 2.

2, 1, 3, 3, 1, 2.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de primeiro efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacitação serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores básicos:

Meritocracia, atestado de aptidão física, atestado médico, avaliação de superiores e auto avaliação.

Cursos realizados, avaliação do público externo, elogios recebidos dos superiores e avaliação dos colegas da equipe de trabalho.

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Aparência física, respeito aos superiores, dedicação ao trabalho, senso crítico e imposição de suas ideias básicas no dia a dia do trabalho realizado.

De acordo com a lei n° 500 de 2016, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

Fica autorizada a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos/especialidades de que trata esta Lei, especialmente os cargos/especialidades novos ou os preexistentes vagos, desde que sejam providos somente a partir de 1° de janeiro de 2017.

O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande não foi automático com a referida Lei, mas a transformação legal observou, tanto quanto possível, a equivalência de atribuições, grau de dificuldade e responsabilidade, nomenclatura, grau de escolaridade, nível de vencimento, habilitação legal, entre outros fatores.

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de função gratificada/confiança ou de maior complexidade, deverá ser concedida, pelo Prefeito, gratificação entre 10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor designado, cujo valor não será incorporado, vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções e a concessão da gratificação para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do próprio cargo efetivo.

Não perde o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo, sofrer punição disciplinar em que tenha sido aplicada apenas pena de suspensão.