Questão 26 - Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande - Procurador Jurídico - FGR (2018)

Acerca da Lei n° 317 de 2010 do Município de Cabeceira Grande/MG, que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal, é correto afirmar, EXCETO:

Rede Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos.

A prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerá de parecer favorável do Conselho Escolar, e, em sua falta, da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

Carreira do Magistério Público Municipal é integrada apenas pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em classes e padrões.

A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao vencimento relativo ao padrão e à classe de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.