Questão 28 - Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024)

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de

dois anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.

dois anos, contados da data do último pagamento da respectiva multa.

cinco anos, contados da data do lançamento.

dois anos, contados da data de decisão judicial condenatória.

cinco anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.