Questões de Legislação do Município de Candói (Paraná) (Legislação Municipal)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:

Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.

Autorizar o desarquivamento de proposições.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Candói possui quantas Comissões Permanentes?

03 (três) Comissões Permanentes.

04 (quatro) Comissões Permanentes.

05 (cinco) Comissões Permanentes.

06 (seis) Comissões Permanentes.

07 (sete) Comissões Permanentes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

Conceder títulos de Cidadania, honrarias e outras homenagens.

Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.

Deliberar sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

Tributos municipais, bem como autorização de isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.