Questão 52 - Câmara Municipal de Candói - Paraná - Advogado - EXATUS (2019) De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara: A Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais. B Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores. C Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial. D Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta. E Autorizar o desarquivamento de proposições.
