Questões de Legislação do Município de Cariacica (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cariacica/ES, analise as afirmativas abaixo:

I. O regime de teletrabalho constitui um direito do servidor público, sendo possível exigir sua adoção independentemente da conveniência e do interesse da Administração.
II. O regime de teletrabalho é facultativo para os servidores, sendo regulamentado pelo respectivo Poder Municipal, e deve ser aplicado com base na conveniência e no interesse do serviço.
III. O teletrabalho, entre outros objetivos, visa aumentar a produtividade, melhorar a qualidade de vida dos servidores, e estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações.
IV. A implementação do regime de teletrabalho não pode prejudicar a capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, seja interno ou externo.

Assinale a alternativa correta:

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Com base no art. 7º do Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:

Configura conflito de interesse o recebimento de presentes de pessoas com interesse em decisões nas quais o agente público participe, fora dos limites e condições estabelecidos nas resoluções do Conselho Gestor de Ética e Integridade.

O agente público pode divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, desde que a utilize para fins acadêmicos e sem interesse financeiro pessoal.

O agente público está autorizado a atuar como intermediário de interesses privados, desde que sua atuação não influencie diretamente nas decisões do colegiado em que participe.

As situações que configuram conflito de interesse não se aplicam aos agentes públicos em período de afastamento ou licença.

Segundo o Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, da decisão final da Comissão de Ética e Integridade caberá recurso ao Conselho Gestor de Ética e Integridade. Qual alternativa apresenta o prazo para interposição de recurso?

10 dias.

15 dias.

30 dias.

5 dias.

Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

O ato de declaração de desnecessidade deverá ser motivado, sob pena de nulidade.

Os cargos públicos declarados desnecessários ficarão vagos e não poderão ser providos.

A mera declaração de desnecessidade não extingue os cargos públicos que estiverem ocupados.

Poderão ser criados novos cargos com atribuições similares a de cargos declarados desnecessários.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função.

Estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.

Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo.

Regularidade com as obrigações militares e eleitorais.