Questões de Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho:

a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

a garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas públicos-administrativos.

a constituição de uma comunidade inovadora.

a garantia do desenvolvimento regional integrado ao desenvolvimento mundial.

o aperfeiçoamento de sua comunidade, prioritariamente pelas políticas de saúde e bem-estar.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 4º, o município de Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo princípio da/do:

clareza e equidade, em estrito cumprimento da legalidade.

otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis, assegurando a sua continuidade e aumentando a eficácia.

objetividade e profissionalismo, no cumprimento estrito dos requisitos legais e regulamentares vigentes.

poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.

oportunização de acesso a bens e serviços essenciais a toda a população.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:
I. o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores.
BEM COMO
II. o município proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso de escalão superior.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito de autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgou a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho. Sobre esse dispositivo normativo, assinale a alternativa correta:

Busca-se a garantia do desenvolvimento local, sobrepondo-se aos interesses e desenvolvimento regional e nacional.

A promoção do bem-estar de todos, sem preconceito de origem, de raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação é um dos objetivos do Município.

A prevalência dos direitos humanos é um dos fundamentos do Município.

Também constitui um dos objetivos do Município de Doutor Pedrinho o aperfeiçoamento de sua comunidade, prioritariamente pela saúde.

O Município não pode associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.