Questões de Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Ervália |

Prefeitura Municipal de Ervália - Advogado - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Analise as condutas a seguir.

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III apenas.

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Prefeitura Municipal de Ervália - Advogado - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália.

I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo.

II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias.

III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos.

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

A I, apenas.
B I e III, apenas.
C II, apenas.
D II e III, apenas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais) | Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália |

Prefeitura Municipal de Ervália - Advogado - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Analise o caso hipotético a seguir.

Aprovado em um concurso público, Pedro encontra-se em estágio probatório na administração pública do Poder Executivo do município de Ervália.

Considerando o que dispõe o estatuto do servidor público do referido município, assinale a alternativa incorreta.

A Uma vez aprovado no estágio probatório, Pedro passará a ser detentor do direito à estabilidade, mediante ato formal do prefeito.
B O estágio probatório terá a duração de três anos.
C A avaliação final do estágio probatório será feita por uma comissão de avaliação de desempenho.
D Durante o estágio, Pedro não poderá ser cedido para o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento do município.

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Prefeitura Municipal de Ervália - Assistente de Gabinete - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda. Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar que a

A iniciativa de propor emenda à Lei Orgânica cabe exclusivamente aos vereadores.
B proposta de emenda é votada pela Câmara Municipal em turno único.
C aprovação da proposta de emenda exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

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Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar que a(o)

A ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
B lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
C cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.
D mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.