Questão 31 - Prefeitura Municipal de Ervália - Advogado - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Analise as condutas a seguir.


I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.


Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)