Questões de Legislação do Município de Guarujá (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Guarujá, assinale a alternativa correta acerca dos cargos em comissão ou de livre nomeação e exoneração.

O Prefeito poderá estabelecer, mediante decreto, além dos requisitos gerais de escolaridade, habilitação profissional e saúde, outros que entenda necessários para a investidura em cargos em comissão.

Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento e devem ser organizados em carreira.

O percentual de Cargos em Comissão, a serem ocupados por Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Guarujá será de, no mínimo, 15% (quinze por cento).

Será devido o pagamento de décimo terceiro vencimento, horas extras e a Gratificação de Férias na razão de 1/3 (um terço) do vencimento aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

É vedado ao Prefeito exonerar o servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração que se encontre em licença para tratamento de saúde ou de servidora grávida.

Com relação à tributação sobre o patrimônio, renda e serviços de instituições de assistência social pelo Município de Guarujá, o Código Tributário Municipal dispõe que

é expressamente vedada, bastando a elas comprovar, como requisito único, que são entidades sem fins lucrativos para gozar da imunidade.

será permitida a tributação se a entidade distribui parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

essas entidade gozam da imunidade ampla, independentemente da finalidade estabelecida ao seu patrimônio, rendas e serviços.

a imunidade a essas entidades afasta a sua responsabilidade em relação aos tributos que lhes caiba reter na fonte.

haverá isenção de impostos se comprovarem que aplicam no país pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.