Questões de Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Paula foi nomeada em um concurso público para determinado cargo efetivo no município de Imbé. Preocupada em conseguir ser aprovada no estágio probatório, questionou sobre sua situação. Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal de Imbé, assinale a alternativa correta.

A apuração do estágio probatório de Paula poderá ser processada de modo que possível exoneração ocorra após o fim do período de estágio.

Caberá ao chefe da repartição na qual Paula trabalha formular o parecer que avaliará o estágio probatório dela.

Caberá ao Prefeito julgar o parecer sobre o estágio probatório de Paula, decretando a exoneração dela se achar aconselhável.

Caso seja elaborado parecer contrário à confirmação do estágio probatório, Paula não terá prazo para oferecer defesa.

Findo o estágio probatório, a ausência de pronunciamento sobre a confirmação deste implicará exoneração de Paula.

Considerando as disposições atinentes à saúde previstas na Lei Orgânica Municipal de Imbé, assinale a alternativa correta.

Incumbe ao Município, em cooperação com a União e com o Estado, o fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar.

É dever exclusivo do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.

Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas.

O Município deverá manter seu sistema próprio de saneamento.

Compete ao Estado exclusivamente o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde.

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. Categoria funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades. II. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago. III. Cada categoria funcional terá oito classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, sendo esta última a final de carreira.
Quais estão corretas?

Relativo aos valores das gratificações concedidas aos servidores nomeados como membros de comissões, Pregoeiro, Assessoria ao Ouvidor e Equipe de Apoio do Pregoeiro, de que trata o Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. 30% (trinta por cento) do vencimento básico que ocupa. 2. 30% (trinta por cento) do padrão CE2. 3. 30% (trinta por cento) do Padrão Básico. 4. 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão CE2.
Coluna 2 ( ) Pregoeiro. ( ) Membro da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório. ( ) Membro da Comissão de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares. ( ) Assessoria ao Ouvidor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a alternativa que indica as duas formas que são comuns tanto para o provimento, quanto na vacância de Cargos Públicos.

Nomeação e readmissão.

Promoção e transferência.

Reintegração e demissão.

Reversão e promoção.

Aproveitamento e aposentadoria.