Questão 12 - Prefeitura de Imbé-2 - Advogado - FUNDATEC (2025)

Incumbe ao Município, em cooperação com a União e com o Estado, o fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar.

É dever exclusivo do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.

Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas.

O Município deverá manter seu sistema próprio de saneamento.

Compete ao Estado exclusivamente o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde.