Questões de Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) (Legislação Municipal)

A respeito do processo legislativo comum, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por iniciativa popular, por meio de proposta assinada por 1% (um por cento) dos eleitores do município.

As Emendas à Lei Orgânica serão discutidas em dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovadas, quando obtiverem o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa Diretora, em 15 (quinze) dias, a contar da aprovação.

Na elaboração legislativa, se o autor considerar urgente a medida, solicitará que a votação se realize em até 45 (quarenta e cinco) dias.

Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre a criação de secretarias municipais, bem como de qualquer órgão da estrutura administrativa.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

Não compete ao Sistema de Controle Interno verificar o atendimento aos limites de despesa fixados pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n° 101/2000.

O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dará ciência, em até 24 horas, ao Presidente da Câmara para a adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no art. 37, da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo.

É facultado ao Controlador Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.

O nomeado para o exercício do controle interno poderá receber gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração recebida, como retribuição à função exercida.

A respeito das Comissões, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

Compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar todas as proposições, unicamente sobre o aspecto jurídico constitucional e de redação.

Nenhum vereador poderá integrar mais de uma Comissão Permanente.

As Comissões Temporárias serão integradas por até 3 (três) membros de livre indicação do presidente da Câmara, incluindo-se o requerente.

Compete à Comissão de Economia exercer a fiscalização da execução orçamentária, tomando as contas do Prefeito e da Mesa Diretora.

As Comissões Permanentes serão compostas por 5 (cinco) membros, indicados pelo Colégio de Líderes ou eleitos na primeira sessão ordinária de cada ano.