Questões de Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba |

Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista - VUNESP (2018)

No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que

A serão criadas por meio de Decreto Legislativo.
B serão compostas por cinco membros.
C funcionarão por prazo indeterminado.
D seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.
E tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) | Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba |

Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista - VUNESP (2018)

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 64/2002 a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, na hipótese de um servidor exercer o comércio entre os companheiros no local de trabalho, o referido servidor

A ficará sujeito à pena de repreensão.
B sofrerá punição apenas se ele for reincidente na conduta.
C não sofrerá punição, uma vez que a conduta não é vedada.
D cometeu falta punível com a pena de advertência, que prescreve em 1 ano.
E ficará isento de pena se o objetivo da conduta era de caráter beneficente.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba |

Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista - VUNESP (2018)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

A as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.
B a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
C se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.
D não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.
E o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) |

Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

A respeito do processo legislativo comum, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba.

A A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por iniciativa popular, por meio de proposta assinada por 1% (um por cento) dos eleitores do município.
B As Emendas à Lei Orgânica serão discutidas em dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovadas, quando obtiverem o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
C As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa Diretora, em 15 (quinze) dias, a contar da aprovação.
D Na elaboração legislativa, se o autor considerar urgente a medida, solicitará que a votação se realize em até 45 (quarenta e cinco) dias.
E Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre a criação de secretarias municipais, bem como de qualquer órgão da estrutura administrativa.

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Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

A Não compete ao Sistema de Controle Interno verificar o atendimento aos limites de despesa fixados pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n° 101/2000.
B O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dará ciência, em até 24 horas, ao Presidente da Câmara para a adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C Em ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no art. 37, da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo.
D É facultado ao Controlador Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
E O nomeado para o exercício do controle interno poderá receber gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração recebida, como retribuição à função exercida.