Questões de Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) (Legislação Municipal)

Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, julgue os seguintes itens.
I O Centro de Estudos Mário Moacyr Porto é um órgão de atuação programática da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e tem como uma de suas funções promover o aperfeiçoamento intelectual dos procuradores. II O procurador do município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, salvo se expressamente autorizado pelo prefeito. III Ressalvada ordem ou autorização expressa do procurador-geral do município, é vedado a procurador do município manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções. IV A censura é uma das penalidades disciplinares a que os procuradores do município estão passíveis e serão aplicadas no caso de reincidência em falta já punida com advertência.
Estão certos apenas os itens

Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate

do código tributário municipal.

do regime jurídico dos servidores.

do código de meio ambiente.

de diretrizes básicas dos órgãos municipais.

de criação de autarquia.

Em relação ao domicílio tributário municipal de um contribuinte de João Pessoa – PB, assinale a opção correta.

Não tendo o contribuinte pessoa jurídica de direito privado elegido o seu domicílio tributário, será considerado como tal o lugar da ocorrência de atos que deram origem à obrigação.

O contribuinte tem direito de eleger seu domicílio, ainda que este dificulte a fiscalização do tributo.

O sujeito passivo da obrigação principal pode deixar de comunicar ao município a mudança de domicílio, caso a descreva na declaração do imposto de renda do ano seguinte da alteração.

O produtor rural com o centro habitual de sua atividade conhecido, que não tenha elegido seu domicílio e cuja residência seja desconhecida deve ser notificado por edital.

Em relação a pessoa jurídica de direito público que não eleger seu domicílio, a prefeitura, e não outra repartição, será considerada como o seu domicílio.

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.

estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.

exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.

reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.

Considere as seguintes afirmações a respeito da outorga onerosa do direito de construir no Município de João Pessoa:

I. É lícita a dação em pagamento de imóveis urbanos em compensação ao crédito de outorga onerosa, mediante avaliação prévia e obedecidas demais condições previstas em lei.

II. As hipóteses nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico poderão ser instituídas por lei específica, independentemente de previsão no plano diretor.

III. O imóvel oferecido ou a obra pública custeada pelo particular, em excesso ao valor da contrapartida calculada em espécie, poderão ser aproveitados no pagamento de outras outorgas onerosas.

É correto o que se afirma APENAS em