Questão 59 - Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate

do código tributário municipal.

do regime jurídico dos servidores.

do código de meio ambiente.

de diretrizes básicas dos órgãos municipais.

de criação de autarquia.