Questões de Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná) (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por

Lei Federal.

atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.

atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.

através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.

Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.

Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são

Poder Executivo Federal e Poder Legislativo Estadual.

sistema bicameral de poderes legislativos da esfera federal, sediados em Brasília.

Poder Legislativo e Poder Executivo do Município.

Poder Executivo Estadual, acompanhado da Câmara de Vereadores.

Câmara de Senadores e Câmara de Deputados Federais, que determinam a atuação dos legislativo e executivo municipais.

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Do Concurso Público, assinale a alternativa incorreta.

Serão reservadas 10% das vagas disponíveis no concurso público, para munícipes de Mandaguaçu/PR.

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo Plano de Cargos e Carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do município.

Não se abrirá novo concurso para os mesmos cargos ou para os mesmos empregos públicos enquanto houver candidato aprovado em concurso ou teste seletivo anterior com prazo de validade não expirado.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Da Reversão, assinale a alternativa correta.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 67 (sessenta e sete) anos de idade.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 72 (setenta e dois) anos de idade.