Questão 34 - Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - Advogado - Instituto UniFil (2019) De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por A Lei Federal. B atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF. C atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício. D através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população. E Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.
