Questões de Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) (Legislação Municipal)

A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção de desenvolvimento do ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de __________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e prestação de serviços para as quais o servidor foi designado. O prazo para entrar em exercício é de _______, contados da data da posse; ou publicação oficial do ato, nos casos de reversão, aproveitamento e recondução.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

20 dias.

15 dias.

7 dias.

5 dias.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:

Acessível a todos, desde que previamente autorizado por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Restrito aos munícipes, mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

Assegurado a todos, mediante autorização expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Assegurado a todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

No que diz respeito à administração municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.