Questão 17 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - Advogado Municipal - Prova Instituto Fênix (2025)

A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção de desenvolvimento do ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.