Questões de Legislação do Município de Niterói (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Como ocorre com outras entidades e organizações, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde dispõe de um Estatuto, em que estão definidos, de forma clara, a sua estrutura e o seu funcionamento organizacional. Assim, cada órgão que compõe essa estrutura consta desse Estatuto, juntamente com as suas competências e responsabilidades. Naquele que trata das demonstrações contábeis e do relatório circunstanciado das atividades realizadas no exercício anterior, o Estatuto da FeSaúde estabelece que serão examinados e aprovados pelo(a):

De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019 compete, privativamente, ao seu Conselho Curador, o envio da prestação de contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada, no exercício seguinte, até:

A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras relativas ao custo decorrente da citada cessão. De acordo com as regras acima, é correto afirmar que o custo decorrente da cessão será:

O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação poderá celebrar acordos, contratos, convênios e outras espécies de ajustes com Municípios, Estados e a União e em seu artigo 38, determina que os convênios celebrados com órgãos e entidades públicas que integram o Sistema Único de Saúde, nas esferas federal, estadual ou municipal deverão observar:

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, de acordo com o artigo 39 do Decreto Municipal nº 13.323/2019, “...deverá investir, anualmente, uma parcela de suas receitas próprias na qualificação, desenvolvimento e publicização de suas atividades, em especial em ações destinadas à inovação tecnológica, modernização administrativa, qualificação do processo de trabalho, educação permanente de pessoal, pesquisa, adequação mobiliária e imobiliária e comunicação social”. Essa parcela deverá corresponder a um percentual de suas receitas próprias. Marque a opção correta: