Questões de Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.

As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.

Incabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

Não compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.

São órgãos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

Não poderão integrar o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco consanguíneo até o terceiro grau.

O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e orientação superior do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas.

A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança.

O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança.