Questão 46 - Prefeitura Municipal de Nova Esperança - Advogado - FAFIPA (2019)

A

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.

B

As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.

C

Incabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

D

Não compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

E

As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.