Questões de Legislação do Município de Poá (São Paulo) (Legislação Municipal)

Nos termos da Lei Orgânica nº 1, de 26 de março de 1990, o Município de Poá manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, sendo correto afirmar que

o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental, médio e superior, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e médio, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

o Município atuará, exclusivamente, no ensino fundamental, dirigido a crianças de zero a quinze anos.

Nos termos da Lei Orgânica no 1, de 26 de março de 1990, integram o atendimento ao educando

os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.

os recursos destinados pelo Governo Estadual para o Programa Mais Trabalho Mais Oportunidades.

os Programas Minha Casa Minha Vida e suplementares de alimentação.

os recursos destinados pelo Governo Federal para o Programa Mais Educação.

os Programas Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e suplementares de material didático escolar.

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.

nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.

aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.