Questões de Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.

( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos.

( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.

C - C - E.

E - E - C.

C - E - E.

E - C - C.

No concernente ao que é estipulado pela Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre, se tem que:

É constituída na forma de sociedade limitada.

Detém personalidade jurídica de direito privado.

Conta com prazo de duração determinado devidamente previsto em lei.

Não poderá valer-se de funcionários cedidos por quaisquer das secretárias municipais.

Nos conformes da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:

O serviço público de assistência jurídica não pode incluir convênio com faculdades de direito.

O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa, cabendo apreciação em 45 dias.

O afastamento do Prefeito a serviço do município sempre dependerá de aprovação da Câmara Municipal.

Vedado ao Prefeito afastar-se de suas funções para tratar de assuntos que seja de seu interesse pessoal.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, na ausência ou impossibilidade do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara dos vereadores, quem assumirá a prefeitura do município de Porto Alegre, nos conformes da linha sucessória estipulada em lei?

Procurador-Geral do Município.

Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Suplente do Presidente da Câmara Municipal.

Vereador com a maior votação no último pleito.

É direito garantido ao servidor municipal de Porto Alegre, conforme a Lei Orgânica do Município:

Acesso limitado à associação sindical.

Vitaliciedade de vencimentos e salários.

Adicional por difícil acesso ao local do trabalho.

Remuneração parcial em caso de disponibilidade.