Questão 39 - Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) - Advogado - CKM Serviços (2017)

No concernente ao que é estipulado pela Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre, se tem que:

É constituída na forma de sociedade limitada.

Detém personalidade jurídica de direito privado.

Conta com prazo de duração determinado devidamente previsto em lei.

Não poderá valer-se de funcionários cedidos por quaisquer das secretárias municipais.