Questões de Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia) (Legislação Municipal)

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara

Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos, mas não a que conceda auxílios, prêmios ou subvenções

Servidores públicos, seu Regimento Jurídico, provimentos de cargos, estabilidades ou aposentadorias

Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos

Organização dos serviços administrativos da Câmara e extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art. 59, compete ao Prefeito, EXCETO:

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

representar o Município em Juízo e fora dele.

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.