Questão 22 - Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Advogado - 40 Horas - IBADE (2020)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art. 59, compete ao Prefeito, EXCETO:

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

representar o Município em Juízo e fora dele.

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.