Questões de Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Os cargos públicos de acordo com a Lei nº 2.620/90 serão providos de diversas formas, EXCETO pela

O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. De acordo com a Lei nº 2.620/90 a caução poderá ser feita por qual das modalidades abaixo?

Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente indicada.

Garantia real.

Garantia fidejussória.

Título de dívida privada.

Garantia hipotecária.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para

erradicar a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades econômicas.

erradicar a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades culturais.

promover o bem comum de todos os estados.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

contribuir para diminuir a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município manterá órgão ou entidade de previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes.

A contribuição dos servidores, descontada em folha de pagamento, bem como a parcela devida pelo Município ao órgão ou entidade de previdência deverá ser repassada até o dia cinco do mês seguinte ao da competência.

O benefício da pensão por morte de segurado do Município será retirado do seu cônjuge ou companheiro, em função de nova união ou casamento deste.

O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá o direito a assistência jurídica pelo Município.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores admitidos em virtude de concurso público.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento cultural.

zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência privada.

garantir o ensino fundamental, público, obrigatório, inclusive aos que a ele não tiveram acesso na idade adequada; oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; manter cursos profissionalizantes abertos à comunidade; proporcionar atendimento educacional compatível aos portadores de deficiências e aos superdotados, bem como promover a educação, a cultura e o desporto.

garantir o ensino fundamental, público, obrigatório, exceto aos que a ele não tiveram acesso na idade adequada; oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; manter curso profissionalizantes abertos à comunidade; proporcionar atendimento educacional compatível aos portadores de deficiências e aos superdotados, bem como promover a educação, a cultura e o desporto.

abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços privados.