Questão 35 - Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Procurador Sisprem - INQC (2023) De acordo com a Lei Orgânica Municipal compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: A incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento cultural. B zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência privada. C garantir o ensino fundamental, público, obrigatório, inclusive aos que a ele não tiveram acesso na idade adequada; oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; manter cursos profissionalizantes abertos à comunidade; proporcionar atendimento educacional compatível aos portadores de deficiências e aos superdotados, bem como promover a educação, a cultura e o desporto. D garantir o ensino fundamental, público, obrigatório, exceto aos que a ele não tiveram acesso na idade adequada; oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; manter curso profissionalizantes abertos à comunidade; proporcionar atendimento educacional compatível aos portadores de deficiências e aos superdotados, bem como promover a educação, a cultura e o desporto. E abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços privados.
