Questões de Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) (Legislação Municipal)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.

normas de efeitos externos, não privativas de lei.

fixação e alteração de preços.

autorização para contrato e dispensa de servidores.

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.

os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.

é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.

Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo:

proibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, exceto para transporte fretado de passageiros ou de cargas.

participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, frequência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos.

emissão e venda, privada e constante, de passes com validade permanente

desconto de cinquenta por cento a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado, qualquer que seja o motivo do deslocamento.

que as majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas trinta dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA dispõe em seu Artigo 54 sobre o Projeto de Decreto Legislativo e no artigo 55 sobre o Projeto de Resolução. O primeiro produz efeitos externos e o segundo regula matéria político-administrativa da Câmara.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Com base na Lei Orgânica de São João do Araguaia, no que concerne a Projetos de Decretos Legislativo e Projetos de Resolução, pode-se afirmar que:

Após a aprovação entram em vigor automaticamente.

Após a aprovação dependem de sanção do Prefeito.

Após a aprovação dependem de sanção do presidente da Câmara e do Prefeito.

Após a aprovação para entrar em vigor não dependem de sanção do Prefeito.

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera sobre assuntos de sua economia interna mediante

avisos.

circulares.

portarias.

resoluções.

leis complementares.