Questão 114 - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador - VUNESP (2019)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.

normas de efeitos externos, não privativas de lei.

fixação e alteração de preços.

autorização para contrato e dispensa de servidores.