Questões de Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Se um funcionário público da prefeitura de São Miguel do Oeste/SC, estiver em exercício quando completar 70 anos, segundo a Lei Orgânica Municipal, será:

Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, com proventos integrais.

Aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

Autorizado a se aposentar, independente do tempo de serviço, porém, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Ao Município compete revogar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.