Questões de Legislação do Município de Suzano (São Paulo) (Legislação Municipal)

O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.

O poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.

A aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.

O Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.

Analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à autoria e materialidade da infração. II. São impedidos de participar de comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. III. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá noventa dias, improrrogáveis, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.

A afirmativa II é falsa.

As afirmativas II e III são verdadeiras.

Somente uma afirmativa é verdadeira.

A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa.

A Lei nº 4.392/2010, do Município de Suzano, dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores. Nos termos da norma, é correto afirmar que:

Faixa de vencimento: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada referência.

Referência: é a elevação do padrão de vencimento do servidor para o padrão imediatamente superior

Progressão: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para a promoção do servidor.

Interstício: é a designação numérica indicativa da posição do cargo na hierarquia da tabela de vencimento.

Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em dez dias. II. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. III. Se a penalidade prevista for a suspensão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder, conforme o caso. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.

A afirmativa II é falsa.

As afirmativas II e III são verdadeiras

Somente uma afirmativa é verdadeira.

A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa.

Quanto às gratificações e adicionais, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, é correto afirmar que:

Além do vencimento e das demais vantagens previstas no estatuto, serão concedidos aos servidores a cesta básica e o auxílio-creche.

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos por mês de efetivo exercício no ano, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

As vantagens pecuniárias poderão ser acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos com redução percentual de cinquenta porcento em cada um.