Questão 11 - Prefeitura Municipal de Suzano - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2019)

O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.

O poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.

A aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.

O Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.